ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Às dez horas e cinquenta minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa e Vicentinho - Titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Deoclides Macedo, Erivelton Santana, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Luiz Carlos Ramos , Nelson Pellegrino, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os(a) Deputados(a) Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Gabriel Guimarães, Maria do Rosário, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os(a) Deputados(a) Bebeto, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva e Wolney Queiroz. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das trigésima oitava, quadragésima e quadragésima primeira reuniões, realizadas nos dias dezessete, dezoito e vinte e quatro de outubro, respectivamente. Por terem sido dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias nos dias quatro, dezoito e vinte de outubro deste ano e, em seguida, informou o recebimento do Aviso nº 1.129/17, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.326/17, que “recomenda à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que promova ações no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de que atividades sensíveis e estratégicas inerentes à Tecnologia da Informação (TI), sejam exercidas por agentes pertencentes ao quadro permanente de pessoal do governo federal”. Os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão e estão à disposição das Senhoras e dos Senhores Membros. Feito isso, anunciou o recebimento nesta manhã de representantes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, senhores(as) Adilson Carvalho, Alessandro, Magno Riza, Ariana Fatnes e Izabel Teles. O Deputado Assis manifestou apoio à referida Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 300/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em dezesseis de outubro deste ano, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil". Os Deputados Roberto de Lucena, Leonardo Monteiro e Assis Melo subscreveram o Requerimento. O Deputado Leonardo Monteiro sugeriu a transformação deste em convite. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação em convite. O Deputado Leonardo Monteiro assumiu a presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 302/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB Nº 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo". Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo e Roberto de Lucena. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Deputado Orlando Silva reassumiu a presidência dos trabalhos. Sobre a Mesa, há requerimentos que solicitam a inversão da pauta para os itens 27, 19, 15, 22, 21, 16, 7, 18 e 13. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.042/17 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Erika Kokay - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.930/16 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A relatora procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro e Orlando Silva, o qual sugeriu ao Deputado Leonardo Monteiro apresentação de requerimento, de autoria de ambos, para solicitar audiência pública sobre o tema objeto deste projeto de lei. Houve anuência do referido Deputado. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.836/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que solicitara vista em dezoito de outubro deste ano, não apresentou manifestação por escrito. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita o adiamento da discussão, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi rejeitado o requerimento. A relatora procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo, Leonardo Monteiro, Gorete Pereira e Felipe Bornier. O Deputado Leonardo Monteiro sugeriu alterações no Parecer. Houve anuência da relatora, que apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. O Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Waldir Maranhão, ex-Presidente desta Casa. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.765/16 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Vicentinho, que pedira vista em vinte de setembro deste ano, não apresentou manifestação escrita. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo, Felipe Bornier e Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que solicitara vista em em quatro de outubro do corrente ano, não apresentou manifestação por escrito. O Deputado Daniel Vilela foi designado relator substituto e procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho, Leonardo Monteiro e Gabriel Guimarães. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria da Deputada Gorete Pereira e subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Benjamin Maranhão, que solicitara vista em quatro de outubro deste ano, não apresentou manifestação escrita. Foi adiada a discussão em dezoito de outubro do corrente ano. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. Em votação, foi rejeitado o requerimento. A relatora procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 12 - REQUERIMENTO Nº 303/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Acompanhamento da situação dos (as) Trabalhadores (as) em Empresas de Prestação de Serviços na Câmara Federal". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O autor do Requerimento fixou em três o número de membros da Subcomissão, e o Senhor Presidente informou que na próxima reunião será comunicada a quantidade de membros de cada bloco, segundo as regras de proporcionalidade partidária. 13 - REQUERIMENTO Nº 304/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de concessão de aeroportos estabelecido pelo Decreto n° 9.180/2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O autor do Requerimento fixou em três o número de membros da Subcomissão, e o Senhor Presidente informou que na próxima reunião será comunicada a quantidade de membros que cada bloco pode indicar, segundo as regras de proporcionalidade partidária. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.979/17 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 86/2016) - que "acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Côrte Real. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.133/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emenda. O relator procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. O Deputado Vicentinho solicitou a criação de Comissão Externa a fim de visitar a plataforma da Petrobras no Município de Paulínea, Estado de São Paulo, para averiguar in loco as condições de operação e segurança da referida plataforma. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de constituição da citada Comissão. Tendo havido anuência dos presentes, foi criada a Comissão Externa. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Leonardo Monteiro assumiu a Presidência. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/17 - dos Srs. Alessandro Molon e Aliel Machado - que "susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."". (Apensados: PDC 805/17, PDC 806/17, PDC 807/17, PDC 808/17, PDC 809/17, PDC 811/17, PDC 792/17, PDC 793/17, PDC 794/17, PDC 795/17, PDC 797/17, PDC 798/17, PDC 799/17, PDC 800/17, PDC 801/17, PDC 802/17, PDC 803/2017, PDC 804/17, PDC 816/17 e PDC 818/17). Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer com complementação de voto: pela aprovação deste e dos PDCs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17 e 811/17, apensados, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria da Deputada Gorete Pereira. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.250/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em vinte e seis de setembro deste ano. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Deputado Assis Melo foi designado relator do vencedor. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor, contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real, que passou a constituir voto em separado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 632/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal". Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 773/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: a proferir. Retirado de pauta, de ofício pelo Senhor Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.740/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/16 e 2/16 da CTASP. Concedida vista conjunta aos Deputados Jorge Côrte Real e Leonardo Monteiro. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Almeida. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.858/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção". Relator: Deputado Marcelo Aguiar. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro foi designado relator substituto. Parecer: pela rejeição. O relator procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate". Relator: Deputado Marcelo Aguiar. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL 8167/17). Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Vicentinho. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.940/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e oito minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes, porém, convocou os membros para a próxima reunião da Comissão, no dia vinte e dois, às dez horas, no Plenário 12 do Anexo II desta Casa. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxx