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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2017 às 15h11

3 - PL 3046/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: a proferir.
O Deputado Ságuas Moraes apresentou voto em separado em 17/11/2015.
RESULTADO:

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 


1 - MSC 186/2017 - do Poder Executivo - (AV 221/2017) - que "acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008". (Apensado: MSC 187/2017)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 187/2017, apensada, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - MSC 247/2017 - do Poder Executivo - (AV 294/2017) - que "acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)