Ordem do Dia nas Comissões
PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2017 às 15h49 - E N C E R R A D A Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE/PR) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 7197/2002 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensado: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000)) |