CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE/PR)

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.197/02 - do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensados: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000), PL 5673/2009, PL 7391/2010, PL 345/2011 (Apensado: PL 1659/2015), PL 346/2011 (Apensados: PL 5454/2013 (Apensados: PL 2181/2015 e PL 2227/2015) e PL 1957/2015), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensados: PL 5561/2013, PL 2233/2015, PL 5703/2016 e PL 6510/2016), PL 5425/2013 (Apensado: PL 7732/2014), PL 989/2015 e PL 2116/2015 (Apensado: PL 2419/2015)), PL 3503/2012, PL 3680/2012, PL 5524/2013 (Apensados: PL 922/2015, PL 1953/2015 e PL 2159/2015 (Apensado: PL 4107/2015)) e PL 6216/2016 (Apensado: PL 6500/2016)), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011 (Apensado: PL 1284/2015)), PL 3844/2012, PL 6090/2013, PL 7590/2014, PL 7789/2014 (Apensados: PL 7857/2014, PL 544/2015, PL 1243/2015 e PL 1570/2015), PL 8124/2014, PL 192/2015 (Apensado: PL 387/2015), PL 974/2015, PL 2517/2015 (Apensado: PL 3771/2015), PL 3208/2015, PL 5704/2016 e PL 6581/2016)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 2517/2015, APENSADO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE, E DOS PLS 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 E 6500/2016, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.