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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/10/2017 às 10h31

Requerimentos

1 - REQ 191/2017 CDC - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea".


RESULTADO:

Não aprecidado em virtude da ausência do autor 


2 - REQ 192/2017 CDC - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".


RESULTADO:

Não aprecidado em virtude da ausência do autor 


3 - REQ 193/2017 CDC - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"


RESULTADO:

Não aprecidado em virtude da ausência do autor 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 641/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 01/09/2015.
RESULTADO:

Lido o parecer.  
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum. (VOTAÇÃO)


5 - PL 4637/2012 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Lido o parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Maria Helena (PSB-RR). 
Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo. 


6 - PL 370/2015 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública" (Apensado: PL 2770/2015 (Apensado: PL 3203/2015)) Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício 


7 - PL 4906/2016 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator. 


8 - PL 5522/2016 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 6770/2016 e PL 7621/2017)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017.
RESULTADO:

Lido o parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). 
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.