Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea".
NÃO APRECIDADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".
NÃO APRECIDADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"
NÃO APRECIDADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
Os Deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS NILDA GONDIM E CÉSAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. MARIA HELENA (PSB-RR).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 370/15 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública" (Apensados: PL 2770/2015 (Apensado: PL 3203/2015) e PL 2953/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.
Vista ao Deputado César Halum, em 27/09/2017.
Lido o parecer, em 27/09/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 ao Substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
LIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. MARIA HELENA (PSB-RR), DEP. WELITON PRADO (PROS-MG), DEP. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP) E DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP).