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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/8/2017 às 10h19

Requerimentos

1 - REQ 182/2017 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/17".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 183/2017 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 980/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rodrigo Martins. 


5 - PL 1694/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 5318/2013) Explicação: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6484/2013 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado. 


3 - PL 48/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado.
O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado em 24/08/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo. (VOTAÇÃO)


7 - PL 365/2015 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2999/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rodrigo Martins. 


9 - PL 4297/2016 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 4637/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rodrigo Martins. 


11 - PL 4987/2016 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins. 


12 - PL 5319/2016 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Lido o parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 6794/2017 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Lido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 7738/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Explicação: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Lido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Retirado de pauta a pedido do relator