Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 182/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/17".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 183/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado.
Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 16/08/2017.
Lido o parecer, em 16/08/2017.
Encerrada a discussão, em 23/08/2017. Não apreciado, em virtude de falta quorum apurada em votação nominal, em 23/08/2017.
O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado em 24/08/2017.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ADEMIR CAMILO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ADEMIR CAMILO.

PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 5318/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 1694/2011, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2013, apensado.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB/PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/08/2017.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS SEVERINO NINHO, VINICIUS CARVALHO E WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 365/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/16 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SEVERINO NINHO (PSB/PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta para designação de novo Relator, em 12/07/2017.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. SEVERINO NINHO (PSB/PE) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO E RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins, em 12/07/2017.
Retirado de pauta a pedido do Relator e da Autora, em 23/08/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.794/17 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUCIO MOSQUINI (PMDB-RO), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.