Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 10h49

Requerimentos

1 - REQ 229/2017 CCTCI - do Sr. Vitor Lippi - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para discussão dos danos causados à população, aos consumidores, aos prestadores de serviços, às instituições e à sociedade de maneira geral, decorrentes do aumento dos casos de furtos, roubos, vandalismos e receptação ilegal de fios e cabos de cobre, transformadores, baterias, equipamentos de redes acesso e de transporte, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica, componentes de infraestrutura, elementos de rede e equipamentos de estações das concessionárias de energia, operadoras de telefonia fixa, móvel, tv por assinatura e de provedores regionais de acesso a internet; e da possibilidade de aumento das penas aplicáveis aos crimes em questão".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 230/2017 CCTCI - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizado Seminário na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para discutir Energia Nuclear: Estratégia Nacional - Desenvolvimento tecnológico e econômico sustentável e inovador para o Rio de Janeiro e o Brasil".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Vitor Lippi. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 552/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

4 - PL 5846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016) Explicação: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 6960/2017 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensados: PL 7498/2017 e PL 9808/2018 (Apensados: PL 1782/2019 e PL 4442/2019))
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

6 - PL 6989/2017 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet". (Apensados: PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017, PL 7538/2017 e PL 3632/2019), PL 7441/2017 (Apensado: PL 310/2019) e PL 1570/2019 (Apensado: PL 1670/2019 (Apensado: PL 4930/2019))), PL 7458/2017 (Apensado: PL 3496/2019), PL 7460/2017 e PL 7917/2017)
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo.
O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado em 12/07/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

7 - PL 7192/2017 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa". Explicação: Trata do sigilo da fonte dos profissionais que trabalham com a comunicação.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

8 - TVR 685/2013 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Canari Participações S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - TVR 177/2016 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6149, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

10 - PL 4026/2004 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 08/11/2017.
RESULTADO:

Não deliberado em razão da ausência do relator. 

11 - PL 3812/2015 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado em razão da ausência do relator. 

12 - PL 6191/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual". (Apensados: PL 2558/2019, PL 354/2021 e PL 45/2022)
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Erivelton Santana. 

13 - PL 6413/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação". Explicação: Altera a Lei nº 9.998, de 2000 e a Lei nº 11.196, de 2005.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado em razão da ausência do relator.