Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Arolde de Oliveira, Erivelton Santana, Fábio Faria, Fabio Reis, Gilberto Nascimento, Goulart, João Marcelo Souza, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcos Soares, Pastor Luciano Braga, Takayama, Vitor Lippi e Wladimir Costa - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Arthur Virgílio Bisneto, Caetano, Cesar Souza, Domingos Neto, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Hélio Leite, Izalci Lucas, Jefferson Campos, Jose Stédile, Luana Costa, Milton Monti, Odorico Monteiro, Paulo Henrique Lustosa, Ricardo Izar, Robinson Almeida e Wilson Beserra - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Cabo Daciolo, Eduardo Cury, Franklin, Heráclito Fortes, Luciana Santos, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Paulo Magalhães, Renata Abreu, Roberto Alves, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 229/17 - do Sr. Vitor Lippi - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para discussão dos danos causados à população, aos consumidores, aos prestadores de serviços, às instituições e à sociedade de maneira geral, decorrentes do aumento dos casos de furtos, roubos, vandalismos e receptação ilegal de fios e cabos de cobre, transformadores, baterias, equipamentos de redes acesso e de transporte, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica, componentes de infraestrutura, elementos de rede e equipamentos de estações das concessionárias de energia, operadoras de telefonia fixa, móvel, tv por assinatura e de provedores regionais de acesso a internet; e da possibilidade de aumento das penas aplicáveis aos crimes em questão". Não houve discussão. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizado Seminário na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para discutir Energia Nuclear: Estratégia Nacional - Desenvolvimento tecnológico e econômico sustentável e inovador para o Rio de Janeiro e o Brasil". Não houve discussão. Em votação, APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Assumiu a direção dos trabalho o Senhor Deputado Vitor Lippi.   TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/16 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo. Usaram da palavra os senhores deputados Arolde de Oliveira e Sandro Alex. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Reassumiu a condução dos trabalhos o Senhor Deputado Sandro Alex. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017) RELATOR: BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.989/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet". (Apensados: PL 7170/2017, PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017 e PL 7538/2017) e PL 7441/2017), PL 7458/2017 e PL 7460/2017) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7047/2017, do PL 7170/2017, do PL 7458/2017, do PL 7460/2017, do PL 7430/2017, do PL 7441/2017, do PL 7506/2017, e do PL 7538/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantir sigilo na fonte dos profissionais que trabalham com comunicação. RELATOR: BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciar em bloco os  processos de TVR constantes nos itens 8 e 9 da pauta. Foi aprovada a apreciação em bloco. PRAZO CONSTITUCIONAL 8 - TVR Nº 685/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Canari Participações S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 177/16 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6149, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.  12 - PROJETO DE LEI Nº 6.191/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ERIVELTON SANTANA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.998, de 2000 e a Lei nº 11.196, de 2005. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Pansera, em 28/06/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 02 de agosto e encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, secretário executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.