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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 10h26

Requerimentos

1 - REQ 176/2017 CDC - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor oficie a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e solicite investigação ao Tribunal de Contas da União com relação a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do autor 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 6567/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator - Missão Oficial 


Tramitação Ordinária

3 - PFC 24/2011 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Relatório Final, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pelo encerramento e pelo arquivamento.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


4 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


5 - PL 1634/2015 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


6 - PL 3402/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Moses Rodrigues e Moses Rodrigues apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) 
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela aprovação, com emenda. 
Lido o Parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Retirado de pauta pelo Relator em virtude de acordo. 


7 - PL 3648/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Vista ao Deputado José Carlos Araújo. 


8 - PL 4249/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Dep. Severino Ninho 


9 - PL 4637/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta para designação de novo Relator. 


10 - PL 4738/2016 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 6742/2016)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6742/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 5280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


12 - PL 5309/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


13 - PL 5319/2016 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins. 


14 - PL 6548/2016 - do Sr. Heitor Schuch - que "dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 6906/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator