Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2017 às 10h48

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 4176/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

2 - PL 537/2015 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Laercio Oliveira e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laercio Oliveira e Vinicius Carvalho. (VOTAÇÃO)

6 - PL 879/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias". (Apensados: PL 1149/2015 (Apensado: PL 4705/2016), PL 1995/2015, PL 3244/2015 e PL 4926/2016) Explicação: Altera a Lei nº 10.451, de 2002.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 

3 - PL 2004/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". Explicação: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 2661/2015 - da Sra. Shéridan - (PL 6846/2013) - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral". (Apensados: PL 2612/2019, PL 5002/2019 e PL 1080/2022 (Apensado: PL 1338/2024))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3307/2015, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 

7 - PL 5619/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

4 - PL 6584/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - PL 6671/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

10 - PL 7012/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras". Explicação: Altera a Lei nº 11.638, de 2007.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2017 apresentada na CDEICS.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)