Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017.

Retirado de Pauta de Oficio, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017.

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cesar Sousa (PSD/SC) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 19/04/2017.

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017.

Discutiu a matéria o Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), em 03/05/2017.

Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do autor da proposição, Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 03/05/2017.
Os Deputados Laercio Oliveira e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAERCIO OLIVEIRA E VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/03/2017.

Retirada de Pauta a Requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), contra o voto do Deputado Covatti Filho(PP/RS), em 11/04/2017.

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017.

Leitura do Parecer pelo Relator, em 03/05/2017.

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2017.
Vista conjunta aos Deputados Conceição Sampaio e Lucas Vergilio, em 03/05/2017.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.584/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 03/05/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 10/05/2017.

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES), em 17/05/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/15 - da Sra. Shéridan - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral". (Apensado: PL 3307/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3307/2015, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP), em 10/05/2017.

Retirado de pauta de ofício em razão da ausência do Relator, em 17/05/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO (SD/PE).

PROJETO DE LEI Nº 879/15 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias". (Apensados: PL 1149/2015 (Apensado: PL 4705/2016), PL 1995/2015, PL 3244/2015 e PL 4926/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.451, de 2002.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP), em 17/05/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.619/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO (SD/PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, na forma do substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.671/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.012/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.638, de 2007.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2017 da CDEICS.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.