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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 3/5/2017 às 15h11

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente, de autoria do Deputado Betinho Gomes.  
Encaminhou favoravelmente o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.  
Verificação de votação do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente. Resultado final: sim, 32; não; total, 42; obstrução, 3; total de votantes, 45.  
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior e Aliel Machado. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes. 
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Insterstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. 
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Discutiram os Deputados Chico Alencar, (PSOL-RJ), Fábio Sousa (PSDB-GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Silvio Torres (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM).  
Apresentado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. 
Verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Aprovado o Requerimento de Encerramento da Discussão. Resultado final: sim, 30; não, 5; total, 35; obstrução, 7; total de votantes, 42.  
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes. 
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Esperidião Amin. 
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB. 
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Silvio Torres. 
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Lider do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; João Campos, Vice-Líder do PRB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões. Resultado final: sim, 10; não, 34; abstenção; total de votantes, 44.  
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB. 
Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões o Deputado João Campos e, contrariamente, Deputado Betinho Gomes. 
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões. 
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB. 
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão, de autoria do Deputado Luiz Couto, de ofício, a pedido do Autor. 
Passou-se à Votação do Parecer do Relator. 
Encaminharam favoravelmente a votação do Parecer os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca. 
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim: 37; não: 14. Total de votantes: 51. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto. (VOTAÇÃO)