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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/4/2017 às 10h29

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.  
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Foram prejudicados o Requerimento de Discussão Por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar; e os Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito Sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, respectivamente. Inadmitido o Requerimento de Preferência para o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar.  
Passou-se à Discussão. 
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Ficou assegurada a inscrição da discussão do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) como primeiro orador. 
Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.