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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Legislação Participativa
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/4/2017

Requerimentos

1 - REQ 108/2017 CLP - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, conjunto com a Comissão do Esporte, afim de debater o Legado deixado ao país em decorrência da realização das Olimpíadas de 2016".



2 - REQ 109/2017 CLP - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o PL 7.306 de 2017, que dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".



Sugestões

3 - SUG 108/2014 CLP - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de enfiteuses e sub-enfiteuses, altera o disposto no artigo 1225 do Código Civil e revoga o artigo 2038 desse diploma legal".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 05/12/2017.


4 - SUG 71/2016 CLP - da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - que "sugere Audiência Pública para marcar a data limite dos Municípios brasileiros para ajustes de suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado.