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Ordem do Dia nas Comissões

PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/2/2017 às 14h37

- Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.

Palestrantes:

- Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo;

- Rafael Braga Librelotto, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ);

- Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional;

- Gary Stahl, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil;

- Márcio Rogério de Oliveira, Primeiro Secretário do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente - IBDCRIA-ABMP e Promotor de Justiça de Minas Gerais, representando Millen Castro Medeiros de Moura, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP.

REQ 3/16, Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES)


- Deliberação de requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 10/2016 PL719702 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 11/2016 PL719702 => PL 7197/2002 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 12/2016 PL719702 => PL 7197/2002 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7197/2002) - que "requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 13/2016 PL719702 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer que seja convidada para participar de audiência pública a Professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


5 - REQ 14/2016 PL719702 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Curitiba e Londrina, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


6 - REQ 15/2017 PL719702 => PL 7197/2002 - do Sr. Aliel Machado - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)