CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/02/2017


A -

Realizada audiência pública com a presença dos palestrantes:


  • Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo;

  • Márcio Rogério de Oliveira, Primeiro Secretário do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente - IBDCRIA-ABMP e Promotor de Justiça de Minas Gerais, representando Millen Castro Medeiros de Moura, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP.

  • Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.

    REQ 3/16, Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES)

    		•


    B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 11/16 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7197/2002) - que "requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
    APROVADO.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 13/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer que seja convidada para participar de audiência pública a Professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
    APROVADO.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 14/16 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Curitiba e Londrina, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná".
    APROVADO.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Aliel Machado - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
    APROVADO.