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Ordem do Dia nas Comissões

REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2016

Discussão e votação do Relatório Final.

Relatórios

1 - REL 2/2016 CEESPORT - do Sr. Rogério Marinho - que "relatório Final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei n.º 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 2003), e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte (CEESPORT)"