Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016 às 10h58

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 182/2012 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLP 349/2013, PLP 364/2013, PLP 299/2016, PLP 303/2016 e PLP 305/2016) Explicação: Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLPs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs 349/13, 303/16 e 305/16, apensados.
Vista ao Deputado Walney Rocha, em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 3145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Adiada a discussão por 10 sessões a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.  


3 - PL 3677/2012 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 08/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 4321/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL 8264/2014, PL 5125/2016 e PL 6591/2016) Explicação: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8264/2014 e 5828/2016, apensados.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


5 - PL 4705/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/2014) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CTASP.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 09/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 4995/2013 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.782/13, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 


7 - PL 6252/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/2015)
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado.
Vista ao Deputado Bebeto, em 05/10/2016.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 


8 - PL 6650/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Dep. Flávia Morais (pendente de análise)
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE). 
Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Alfredo Kaeffer e Benjamin Maranhão, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho. 


9 - PL 7151/2014 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida". Explicação: Estabelece adicional de risco correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração diária.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Lucas Vergilio, em 23/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 7324/2014 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação parcial deste e pela aprovação do PL 3.348/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.655/16, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimentos da Deputada Gorete Pereira e Deputado Daniel Vilela, subscrito pelo Deputado Cabo Sabino . 


11 - PL 7701/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido pelo Relator, Deputado Benjamin Maranhão.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.

A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 24/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Sabino, subscrito pela Deputada Erika Kokay. 


12 - PL 8184/2014 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensados: PL 1323/2015 e PL 3646/2015)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 05/10/2016.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


13 - PL 458/2015 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PL 576/2015, PL 579/2015 e PL 596/2015)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 06/07/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


14 - PL 1312/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 2260/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2260/15, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


15 - PL 1539/2015 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 1582/2015 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


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