ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia 7 e dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e André Figueiredo – Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa, e Walney Rocha – titulares; Alfredo Kaefer, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Fábio Sousa, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Lucas Vergílio, Maria Helena, Vitor Valim e Zé Carlos - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, e Weliton Prado - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões de nºs 36, 37, e 38 realizadas nos dias 28, 29, e 30 de novembro, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Aviso nº 1.052/16, do Tribunal de Contas da União que encaminha proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 7.962/14, que “dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreira do Tribunal de Contas da União” e comunicou também que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e Senhores membros. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP (s) nºs 349/13, 364/13, 299/16, 303/16 e 305/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLP (s) nºs 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLP (s) 349/13, 303/16 e 305/16, apensados. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Augusto Coutinho e Erika Kokay que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Adiada a discussão por dez sessões. Sobre a Mesa, requerimentos de Inversão de Pauta, relativos aos itens nºs 14, 26, 13, 7, 11, 6, 29, 4, 12, 10, 8, 24, 31, 16, 32 e 30. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. O Deputado Daniel Vilela lembrou de acordo firmado na Reunião anterior em que os Projetos de Lei de números 6.252/13 e 4.321/12, constantes da inversão, seriam apreciados de forma prioritária, no que foi atendido pelo Senhor Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL nº 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.296/15, apensado. Durante a discussão o Relator acatou sugestão da Deputada Erika Kokay e reformulou seu Parecer com complementação de voto. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto. O Deputado Bebeto que pedira Vista não apresentou manifestação escrita. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PL (s) nºs 8.264/14, 5.125/16 e 5.828/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PL (s) nºs 8.264/14 e 5.828/16, apensados. Retirado de Pauta “ex officio” pela ausência do relator e não haver consenso para votação da matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.312/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL nº 2.260/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.260/15, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria os Deputados Erika Kokay e Cabo Sabino. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.138/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Flávia Morais. Concedida Vista ao Deputado Benjamin Maranhão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 458/15 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PL (s) nºs 576/15, 579/15 e 596/15). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos PL (s) nºs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/15 da CTASP. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Erika Kokay e Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Costa que pedira Vista não apresentou manifestação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. Sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Cabo Sabino, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL nº 5.782/13). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.782/13, apensado. Sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Augusto Coutinho que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 10 -  PROJETO DE LEI Nº 4.810/16 - do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Augusto Coutinho. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI Nº 8.184/14 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. (Apensados: PL (s) nºs 1.323/15 e 3.646/15). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PL (s) nºs 1.323/15 e 3.646/15), apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão por dez sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay que foi prejudicado pela ausência da autora. Proferiu o Parecer o Relator. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.324/14 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". (Apensados: PL (s) nºs 3.348/15 e 4.655/16). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação parcial deste e pela aprovação do PL 3.348/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.655/16, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gorete Pereira e Daniel Vilela que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.650/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Benjamin Maranhão, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho que, colocado em votação, foi a provado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex-officio”. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 5.612/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Vilela, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.582/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Augusto Coutinho. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a deputada Flávia Morais. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 19 – PROJETO DE LEI nº 3.108/15 – do Sr. Pedro Cunha Lima – que “extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às treze horas e treze minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão, para Audiência Pública que irá discutir a convocação e nomeação dos aprovados nos concursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a realizar-se no dia 12 de dezembro, segunda-feira, às nove no Auditório Nereu Ramos, do Anexo II. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.