Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2016 às 15h43

Tema:
Federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores.

Convidados:
- Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança - SENASP;
- Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Confirmado);
- Luis Flávio Zampronha, Delegado de Polícia Federal (Confirmado);
- Inspetor João Francisco Ribeiro de Oliveira, Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal (Confirmado);
- Cel. Mauricío Resende Gouveia, Representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (Confirmado);
- Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal (Confirmado);
- Carlos Campos, Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (Confirmado);
- Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST (Confirmado);
- Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos - ANTV (Confirmado);
- Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV (Confirmado); e
- João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP (Confirmado).

Requerimento nº 177/2016, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Arthur Oliveira (PPS/BA).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3832/2015 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017)) Explicação: Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alberto Fraga e Efraim Filho. 

Tramitação Ordinária

3 - PL 5242/2016 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

4 - PL 5825/2016 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, por solicitação do relator. 

5 - PL 6193/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

6 - PL 6396/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator. 

2 - PDC 544/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 7553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

8 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

9 - PL 1587/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

10 - PL 4887/2016 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

11 - PL 5488/2016 - dos Srs. Delegado Waldir e Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Explicação: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 29/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

12 - PL 5492/2016 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

13 - PL 5524/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

14 - PL 5776/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado em 30/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado.