Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Deputado Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Alberto Fraga e Arthur Oliveira Maia. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wilson Filho - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arthur Oliveira Maia, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Capitão Augusto, Eduardo Bolsonaro, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião, realizada no dia 23 de novembro de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão havia recebido ofício da Comissão Senado do Futuro, do Senado Federal, convidando o Presidente da Comissão a participar do “Congresso do Futuro: Democracia, Comunicação e Progresso no Mundo Digital e Sustentável”, a realizar-se nos dias 8 e 9 de dezembro de 2016, no Auditório Interlegis do Senado Federal. ORDEM DO DIA: Em seguida, deu início à ordem do dia, anunciando haver, sobre a mesa, Requerimento de preferência, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Efraim Filho, para apreciação do item 8 da pauta. Em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.530/15 - do Sr. Efraim Filho - que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. O Deputado relator leu seu parecer e imediatamente deu ciência de que havia recebido algumas sugestões do autor da proposição, as quais tinha intenção de acatar. Com a palavra, o Deputado Efraim Filho explicou que tratavam de sugestões a fim de se incluir, no projeto, os crimes de recepção, também o de furto e roubo. O relator declarou que nada tinha a se opor às sugestões, razão pela qual as acatava integralmente. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Alexandre Baldy parabenizaram autor e relator pelo trabalho realizado. Em votação, o parecer favorável, com complementação de voto, foi aprovado.   PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016))) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha, em 16/11/2016. O Presidente anunciou haver, sobre a mesa, requerimento, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para retirada de pauta da proposição. O Deputado Efraim Filho subscreveu o requerimento e esclareceu que a intenção era a de manter conversar ulteriores com o relator. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Devido à ausência momentânea do relator, a proposição foi retirada de pauta. O Deputado Aluisio Mendes assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.242/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após o relator ler o parecer, o Deputado Subtenente Gonzaga pediu a palavra para argumentar que, embora considerasse louvável a proposição, tinha dúvidas quanto à aplicabilidade da lei, uma vez que o armazenamento de dados acarretaria em custos consideráveis para a população. Além disso tinha dúvidas quanto à forma de fiscalização de tais armazenamentos e disponibilização dos mesmos. O relator esclareceu que o projeto não previa pena para aqueles impossibilitados de fornecimento de dados. O Deputado Alberto Fraga lembrou que a fiscalização já era competência da autoridade policial. Também falaram favoravelmente à proposição o autor e o Deputado Aluisio Mendes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado. Reassumiu a Presidência do Deputado Alexandre Baldy. PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contra terroristas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.193/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Defenderam a aprovação do parecer os Deputados Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Alberto Fraga e Aluisio Mendes, que aproveitou para questionar a ausência do Ministro da Justiça e Cidadania na audiência pública convocada, sobre o tema, na semana anterior. O Presidente, Deputado Alexandre Baldy, esclareceu que o Ministro havia pedido adiamento da audiência, mas que garantira sua presença na Comissão no dia seguinte. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.396/16 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.553/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015). RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Eder Mauro. Apoiaram a aprovação do parecer os Deputados Delegado Edson Moreira, Aluisio Mendes, Subtenente Gonzaga e Alberto Fraga. O Deputado Aluisio Mendes lembrou, ainda, que o projeto de lei para diminuição da idade penal encontrava-se parado no Senado Federal.  O Deputado Subtenente Gonzaga sugeriu que a Comissão subsidiasse a recentemente instalada Comissão Especial para Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou o parecer em votação, e este foi aprovado. Uma vez que estava prevista a ocorrência de audiência pública, ainda naquela reunião, o Presidente Alexandre Baldy suspendeu as deliberações às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, para que a audiência tivesse início. Assumiu a Presidência o Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga, e anunciou o início da audiência pública, convocada para debater a “Federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores”, atendendo ao Requerimento nº 177/16, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Arthur Oliveira Maia (PPS/BA). Em seguida informou que, devido ao grande número de convidados, seriam formadas duas mesas de expositores. Para a primeira mesa convidou os senhores Carlos Campos, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Luis Flávio Zampronha, Delegado de Polícia Federal; João Francisco Ribeiro de Oliveira, Inspetor Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal; Coronel Maurício Resende Gouveia, representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal. Comunicou, ainda, que cada expositor teria o direito a cinco minutos para a exposição vedados os apartes. O Deputado Arnaldo Faria de Sá questionou à Presidência se o Senhor Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança, fazia-se presente, obtendo resposta negativa da Mesa, que acrescentou que o secretário não havia indicado nenhum representante. Em seguida foi franqueada a palavra ao Senhor Carlos Campos, que após os cumprimentos de praxe, apresentou dados sobre a diminuição do número de assaltos a bancos no País, desde o ano 2000. Tal diminuição, segundo ele, deveu-se ao maior investimento em segurança feito pelos bancos, com a adoção de políticas preventivas e de inteligência, como aumento do número de seguranças e de câmeras nas agências. Assim, não era surpresa, para a FEBRABAN, que os alvos dos crimes tivessem migrado para os carros-fortes. A solução, segundo ele, seria utilizar a mesma estratégia de inteligência, prevenção e monitoramento, ao invés de se partir para o confronto direto, que só trazia mais violência para o País. Em seguida, falou o Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que lembrou que o Estado de São Paulo tinha sido, em datas então recentes, alvo de quatro ataques a empresas de transportes de valores. Segundo ele, a segurança pública estadual havia detectado uma fragilidade na segurança contratada de tais empresas e que as polícias civil e militar haviam logrado prender vários membros das quadrilhas cometedoras dos crimes. Desta forma ele se posicionou contrariamente à federalização de tais crimes, principalmente devido ao maior efetivo das polícias estaduais, com relação aos agentes federais. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia e passou a palavra ao senhor Luiz Flávio Zampronha, delegado da Polícia Federal, que focou sua apresentação nas armas utilizadas nos crimes contra roubo de cargas e, especialmente, de valores. Ressaltou que eram sempre armas de grosso calibre, exclusivas das forças armadas. De acordo com ele, seria de extrema importância que fosse mitigado o tráfico internacional de armas, que abasteciam as quadrilhas responsáveis por tais roubos. Assumiu a Presidência o Deputado Aluisio Mendes. Continuando, o Delegado Zampronha defendeu que a Polícia Federal se detivesse sobre o combate ao tráfico de armas, pois o baixo efetivo não permitia à força federal se ater, também, a combater os crimes contra o patrimônio. Reassumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Debatendo a matéria, o Deputado Aluisio Mendes se posicionou contrariamente à federalização dos crimes contra as transportadoras de valores, principalmente devido à discrepância de efetivo entre as polícias estaduais e Federal, pois aquelas contavam com um número significativamente maior de integrantes. O mesmo raciocínio foi seguido pelo Delegado Eder Mauro. Em seguida, falou o convidado João Francisco Ribeiro de Oliveira, Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal, que lembrou que a Polícia Rodoviária Federal era a maior responsável por apreensões de drogas no País, mas que isso se dava por meio de ações de inteligência, e não ostensivamente, pois faltava efetivo à Polícia Rodoviária Federal. Desta forma, disse não ver motivos para a federalização dos crimes debatidos pela audiência, pois não mudaria em nada a atuação da Polícia Rodoviária Federal. Foi passada então a palavra ao Coronel Maurício Resende Gouveia, representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Em suas palavras, falou do caráter eminentemente de enfrentamento das atividades da polícia militar, que na maioria das vezes era a primeira força policial a chegar ao local do crime. Assim, disse entender que a federalização não representava solução para o combate aos roubos de valores, pois o que faltava, na realidade, à polícia militar, era efetivo e uma maior troca de informações entre as polícias ostensivas, judiciária e federal. Em seguida, o senhor Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal, também se posicionou contra a federalização dos crimes em tela, defendendo, como prática mais eficiente, o aumento das ações preventivas e de inteligência, permitindo às polícias evitar os crimes, pois, em sua opinião, o combate ostensivo era inócuo como política de diminuição de crime, qualquer que fosse ele. O Deputado Aluisio Mendes mais uma vez usou da palavra para se posicionar contrariamente à federalização, reafirmando a falta de quadros para que a polícia federal assumisse mais essa função. Em seguida o Deputado Arthur Oliveira Maia convidou a compor a segunda mesa os Senhores Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos – ANTV; Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Transportadoras de Veículos – ABTV; e João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada – CONTRASP. Com a palavra, o Senhor Odair Conceição apresentou um panorama do setor de transportes de valores, mostrando números de funcionários, armamentos e veículos, além de demonstrar a quantidade de valores transportados e os impostos arrecadados. Em seguida apresentou dados sobre os ataques a bancos e a carros-fortes. Disse que, mais que federalizar os crimes, o ideal seria a unificação das investigações entre as diversas policias estaduais, sem se posicionar, no entanto, contra a federalização da investigação dos crimes cometidos. Em seguida, o Senhor Marcos Emanuel Torres Paiva, da mesma maneira, procurou demonstrar a grave situação em que se encontravam as empresas transportadoras de valores, demonstrando, por meio de um filme, vários assaltos cometidos contra as empresas, conclamando para que as forças políticas do País, em especial a Câmara dos Deputados, agissem no sentido de integrar as forças policiais para o combate a tais crimes. Por fim, falou o Senhor João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada – CONTRASP, que fez questão de ressaltar o crescente número de ataques a caixas eletrônicos, especialmente em cidades pequenas, prática que era nacionalmente conhecida como “novo cangaço”. Findas as exposições debateram o assunto os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Aluisio Mendes e Arthur Oliveira Maia. Acordou-se, antes do encerramento da reunião, que os Deputados Arthur Oliveira Maia, Arnaldo Faria de Sá, Eder Mauro e Aluisio Mendes se reuniriam com os representantes das empresas transportadoras de valores, para aprofundar o debate, na terça-feira seguinte, dia seis de dezembro, às onze horas, na sala da Presidência da Comissão. Deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 1.587/15, 4.887/16, 5.488/16, 5.492/16, 5.524/16 e 5.776/16.   ENCERRAMENTO: O Deputado Arthur Oliveira Maia encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, ________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy,  _________________________________, pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga _________________________, pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Aluisio Mendes, ______________________, e pelo Deputado Arthur de Oliveira Maia, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .