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Ordem do Dia nas Comissões

PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 27/10/2016 às 9h56

Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL 4850/16.

Aspectos específicos para esta reunião:

- Modificação do rito e acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa (Medida 5 - arts. 12 e 13 do PL);

- Aumento de penas de crimes e tipificação de crimes como hediondos (Medida 3 - arts. 3º a 7º, 15 e 66 do PL);

- Transparência, sigilo da fonte, teste de integridade, "accountability" e publicidade anticorrupção (Medida 1 - arts. 41 a 47, 48 a 57, 58 a 61 e 62 a 65 do PL).