CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4850, DE 2016, DO SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, QUE "ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO E DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 27/10/2016


A -

Outro Evento:


Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL 4850/16.

Aspectos específicos para esta reunião:

  • Modificação do rito e acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa (Medida 5 - arts. 12 e 13 do PL);

  • Aumento de penas de crimes e tipificação de crimes como hediondos (Medida 3 - arts. 3º a 7º, 15 e 66 do PL);

  • Transparência, sigilo da fonte, teste de integridade, "accountability" e publicidade anticorrupção (Medida 1 - arts. 41 a 47, 48 a 57, 58 a 61 e 62 a 65 do PL).

    • LOCAL: Sala de Reuniões das Comissões Temporárias - Anexo II - Sala 165-B
    HORÁRIO: 09h30min