Câmara dos Deputados - Comissões

PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 26/10/2016 às 10h33

Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL 4850/16.

Aspectos específicos para esta reunião:

- Habeas corpus (Medida 4 - art. 10 do PL);

- Prescrição penal (Medida 6 - art. 14 do PL);

- Aperfeiçoamento do sistema recursal (Medida 4 - arts. 8 a 11 do PL);

- Confisco alargado e ação de extinção de domínio (Medida 10 - arts. do PL).