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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2016 às 11h43

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 98/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

2 - PL 2205/2015 - do Sr. Irmão Lazaro - que "acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 3411/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4821/2016 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". (Apensado: PL 10635/2018)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do dep. Vincius Carvalho 


Tramitação Ordinária

5 - PL 1012/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"". Explicação: Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 1357/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5159/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição. 
Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023 (Apensado: PL 976/2026)) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023 (Apensado: PL 6966/2025))))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício a pedido do Dep. Chico Lopes 


9 - PL 7778/2014 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) 
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 7881/2014 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator 


11 - PL 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensados: PL 952/2015 e PL 5098/2020)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 229/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Sérgio Brito (PSD-BA). 
Vista ao Deputado Sérgio Brito. 


13 - PL 699/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 1308/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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