Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.205/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.411/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. VINCIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.357/11 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.159/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP) E DEP. SEVERINO NINHO ().
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensado: PL 1268/2015) e PL 3154/2015))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO A PEDIDO DO DEP. CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.778/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DESIGNADO RELATOR, DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 229/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP), DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. WELITON PRADO (PMB-MG) E DEP. SÉRGIO BRITO (PSD-BA).
VISTA AO DEPUTADO SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/15 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP) E DEP. SEVERINO NINHO ().
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa, em 28/10/2015.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 17/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Weliton Prado, em 24/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP) E DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.272/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEP. ANTONIO JACOME.

PROJETO DE LEI Nº 4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEP. ANTONIO JACOME.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.