Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/7/2016 às 10h51

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 4821/2016 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". (Apensado: PL 10635/2018)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 

Tramitação Ordinária

2 - PFC 90/2012 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. (VOTAÇÃO)

4 - PL 5159/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 

5 - PL 5267/2013 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 5389/2013 e PL 934/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 

6 - PL 1308/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 

7 - PL 1694/2015 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Jácome (PTN-RN) e Dep. Severino Ninho (). 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 

8 - PL 1982/2015 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira". (Apensado: PL 4405/2016 (Apensado: PL 2825/2019))
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 17/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Vinicius Carvalho. 

9 - PL 2049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 

10 - PL 2458/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Antônio Jácome (PTN-RN). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

11 - PL 2849/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensados: PL 9420/2017, PL 9832/2018, PL 11019/2018 (Apensados: PL 1048/2019, PL 6057/2019 e PL 6532/2019) e PL 29/2019 (Apensado: PL 1162/2019))
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Guilherme Mussi, Heuler Cruvinel, Chico Lopes, Marcos Rotta, Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. João Rodrigues (PSD-SC) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)

12 - PL 3272/2015 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Bruno Covas. 

3 - PFC 64/2015 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela implementação da Proposta nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). 
Aprovado o Relatório Prévio, com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

13 - PL 4388/2016 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016 (Apensado: PL 766/2022))
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Vinicius Carvalho. 

14 - PL 4525/2016 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". (Apensados: PL 7418/2017 (Apensado: PL 327/2019), PL 8499/2017, PL 10368/2018 e PL 4999/2020 (Apensados: PL 2879/2021, PL 962/2022 e PL 79/2024))
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

15 - PL 5022/2016 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências""
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)