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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06/07/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.821/16
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 90/12
- do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil".
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3 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/15
- do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.159/13
- do Sr. Lincoln Portela - que "veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.267/13
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 5389/2013 e PL 934/2015)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.308/15
- do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/15
- do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.982/15
- do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/15
- do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.458/15
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.272/15
- do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.388/16
- do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.525/16
- do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.022/16
- do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências""
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