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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2016 às 10h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 4/2015 - do Sr. André Figueiredo - (PEC 31/2016) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015, e, no mérito, pela aprovação da PEC 4/2015, e das PECs 87/2015 e 112/2015, apensadas, e da Emenda nº3, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2015.
Os Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 01/06/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015, e, no mérito, pela aprovação da PEC 4/2015, e das PECs 87/2015 e 112/2015, apensadas, e da Emenda nº3, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2015. 
Votação do parecer do relator, Dep. Laudívio Carvalho (SD-MG), com complementação de voto, ressalvados os destaques. Aprovado o parecer. Votaram Sim 20; Não 4. Total 24. Apresentou voto em separado o deputado Edmilson Rodrigues em conjunto com o Deputado Ivan Valente. Votação do Destaque nº 4, da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º do substitutivo. Encaminharam contrariamente: o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP); Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); Dep. André Figueiredo (PDT-CE); e favoravelmente: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e Rogério Rosso (PSD-DF). Aprovada a matéria destacada (Votaram Sim: 18. Votaram Não: 4. Total 22). Mantido o texto do relator. Votação do Destaque nº 1, da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do regime geral da previdência social", do caput do art. 76, constante do art. 1º do substitutivo. Encaminhou contrariamente o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Aprovada a matéria destacada (Votaram Sim: 19. Votaram Não: 4. Total 23). Mantido o texto do relator. Votação do Destaque nº 6, da bancada do PT, para votação em separado da expressão "às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data", contida no caput do art. 76, constante do art. 1º do substitutivo. Encaminhou contrariamente o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Aprovada a matéria destacada (Votaram Sim: 18. Não: 4. Total 22). Mantido o texto do relator. Retirado o Destaque nº 2, da bancada do PRB, para inclusão de novo parágrafo ao art. 76, constante do art. 1º do substitutivo. Prejudicado o Destaque nº 7, da bancada do PDT, para inclusão do § 3º do art. 76, constante do art. 1º da PEC 4/2015, como novo parágrafo no art. 76, constante do art. 1º do substitutivo, em virtude da aprovação da matéria destacada pelo Destaque nº 4. Votação do Destaque nº 5, da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do substitutivo. Encaminhou contrariamente o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Aprovada a matéria destacada (Votaram Sim: 19; Não: 4. Total 23). Mantido o texto do relator. Votação do Destaque nº 3, da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016", do art. 3º do substitutivo. Encaminhou contrariamente o Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP). Aprovada a matéria destacada (Votaram Sim: 20; Não: 5. Total 25). Mantido o texto do relator.  (VOTAÇÃO)