CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/06/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h

A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator às seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário:


    • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015)
    EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
    RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
    PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015, e, no mérito, pela aprovação da PEC 4/2015, e das PECs 87/2015 e 112/2015, apensadas, e da Emenda nº3, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2015.

    VOTAÇÃO DO REQUERIMENO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA DA PEC Nº 4/15.

    ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, A FAVOR E CONTRA, RESPECTIVAMENTE: DEP. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).

    VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOLICITADA PELO DEP. CARLOS ZARATTINI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO", PASSANDO-SE À SUA VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.

    REJEITADO O REQUERIMENTO: VOTOS SIM: 1; NÃO 19; TOTAL 20

    EM CONSEQUÊNCIA, FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10, 9 E 8 SESSÕES, DE AUTORIA, RESPECTIVAMENTE, DOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) E CARLOS ZARATTINI (PT-SP).

    DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. BENITO GAMA (PTB-BA), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA), DEP. BACELAR (PTN-BA), DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. NILSON LEITÃO (PSDB-MT), DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP), DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. IZALCI (PSDB-DF), DEP. MILTON MONTI (PR-SP), DEP. ALTINEU CÔRTES (PMDB-RJ).  ENCERRADA A DISCUSSÃO.

    VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DA BANCADA DO PT QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES.

    ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, A FAVOR E CONTRA, RESPECTIVAMENTE: DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) E ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA).

    REJEITADO O REQUERIMENTO.

    VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DA BANCADA DO PDT QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 4 SESSÕES.

    ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, A FAVOR E CONTRA, RESPECTIVAMENTE: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA).

    REJEITADO O REQUERIMENTO.

    VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) QUE SOLICITA A VOTAÇÃO DO PARECER PELO PROCESSO NOMINAL.

    APROVADO O REQUERIMENTO.

    ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER, CONTRA E A FAVOR, ALTERNADAMENTE: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA), DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF).

    VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. LAUDÍVIO CARVALHO (SD-MG), COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DETAQUES.

    APROVADO O PARECER. VOTARAM SIM 20; NÃO 4. TOTAL 24. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES EM CONJUNTO COM O DEPUTADO IVAN VALENTE.

    VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO.

    ENCAMINHARAM CONTRARIAMENTE: OS DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP); DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA); DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE); E FAVORAVELMENTE: ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA) E ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF).

    APROVADA A MATÉRIA DESTACADA (VOTOS SIM: 18. VOTOS NÃO: 4. TOTAL 22). MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PSOL, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, DO CAPUT DO ART. 76, CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO.

    ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE O DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP).

    APROVADA A MATÉRIA DESTACADA (VOTOS SIM: 19. VOTOS NÃO: 4; TOTAL 23). MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 6, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "ÀS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E ÀS TAXAS, JÁ INSTITUÍDAS OU QUE VIEREM A SER CRIADAS ATÉ A REFERIDA DATA", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 76, CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO.

    ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE O DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA).

    APROVADA A MATÉRIA DESTACADA (VOTOS SIM: 18. VOTOS NÃO: 4. TOTAL 22). MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    RETIRADO O DESTAQUE Nº 2, DA BANCADA DO PRB, PARA INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO AO ART. 76, CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO.

    PREJUDICADO O DESTAQUE Nº 7, DA BANCADA DO PDT, PARA INCLUSÃO DO § 3º DO ART. 76, CONSTANTE DO ART. 1º DA PEC 4/2015, COMO NOVO PARÁGRAFO NO ART. 76, CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA PELO DESTAQUE Nº 4. 

    VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 5, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO.

    ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE O DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP).

    APROVADA A MATÉRIA DESTACADA (VOTOS SIM: 19. VOTOS NÃO: 4. TOTAL 23). MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3, DA BANCADA DO PTB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016", DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO.

    ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE O DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).

    APROVADA A MATÉRIA DESTACADA (VOTOS SIM: 20. VOTOS NÃO: 5. TOTAL 25). MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.