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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2016 às 10h49

Requerimentos

1 - REQ 212/2016 CFT - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descontingenciamento dos recursos destinados a comunidades que acolhem dependentes químicos conveniados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas - SENAD".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). 
Aprovado. Os Deputados Carlos Andrade e José Guimarães subscreveram o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 297/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 249/2015) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

4 - PLP 2/2011 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". Explicação: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PLP 36/2011 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", criando novas hipóteses de dedução para o cálculo do Imposto".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 1340/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015 (Apensado: PL 7399/2017))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 1.340/15 e dos PL's 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.494/15, apensado, e pela rejeição dos PL's 1.340/15 e 1.555/15, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Assis Carvalho, Fernando Monteiro e Ronaldo Benedet. 


Tramitação Ordinária

6 - PDC 1296/2013 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 6685/2006 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães. (VOTAÇÃO)


8 - PL 7430/2006 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Andres Sanchez (PT-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri e Assis Carvalho. Aprovado requerimento de encaminhamento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com o teor desta proposição. (VOTAÇÃO)


9 - PL 2709/2011 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 59/2010) - que "altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

12 - PL 1204/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Vicente Candido (PT-SP). 
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ronaldo Benedet. (VOTAÇÃO)


16 - PL 3802/2008 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências". Explicação: Inclui os produtos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nos objetos do Programa de Aquisição de Alimentos; inclui representante do Ministério da Pesca na composição do Grupo Gestor.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Parecer lido pela Relatora. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri. 


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