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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 001/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/3/2016 às 15h10

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 1/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela admissibilidade da emenda 01/2015; e, no mérito, pela aprovação da PEC 01/2015, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda 01/2015.
RESULTADO:

PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO APRESENTADO PELA DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS/SC). APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. (VOTAÇÃO)