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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2015 às 14h59

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - REQ 88/2015 CCJC => REQ 86/2015 CCJC => PL 1554/2015 - do Sr. Capitão Augusto - (REQ 86/2015) - que "requer a inclusão de dois convidados do Movimento Tradicionalista Gaúcho para Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 86/2015, para debater sobre a elevação dos rodeios como patrimônio cultural e imaterial do Brasil".


RESULTADO:

Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Bruno Covas. 
Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

8 - PL 4050/2004 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 20/10/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 331/2007 - do Sr. José Guimarães - (PLC 196/2015) - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação. (VOTAÇÃO)


4 - PL 1446/2011 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 197/2015) - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980". Explicação: Estabelece a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 198/2015) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6788/2013 - do Sr. Leopoldo Meyer - (PLC 199/2015) - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 664/2015 - do Sr. Adail Carneiro - (PLC 200/2015) - que "regulamenta a profissão de Corretor de Moda".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PDC 244/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2015) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

12 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP). 
Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo. 


11 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Paulo Freire e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer Vencedor. 
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Cristiane Brasil. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. O parecer do Relator, Dep. Paulo Freire, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

13 - PEC 385/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) Explicação: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 18/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior, pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada. 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior. (VOTAÇÃO)


14 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade. 
Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco. 


15 - PEC 94/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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