Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Capitão Augusto - (REQ 86/2015) - que "requer a inclusão de dois convidados do Movimento Tradicionalista Gaúcho para Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 86/2015, para debater sobre a elevação dos rodeios como patrimônio cultural e imaterial do Brasil".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO E O DEPUTADO BRUNO COVAS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 664/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "regulamenta a profissão de Corretor de Moda".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2015) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Uczai, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire, pelo Deputado Altineu Côrtes, em 28/10/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), em 11/11/2015.
Encerrada a Discussão, em 11/11/2015.
Por solicitação da Relatora do Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 11/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Os Deputados Maurício Quintella Lessa, Subtenente Gonzaga e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
PROFERIDO O PARECER VENCEDOR.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DA DEP. CRISTIANE BRASIL. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. O PARECER DO RELATOR, DEP. PAULO FREIRE, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
Iniciada a discussão, em 10/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 10/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 18/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior, pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada.
, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. BRUNO COVAS (PSDB-SP).
O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 18/09/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 60/2015, APENSADA.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho, em 14/12/2011.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG).
O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 17/09/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO MANOEL JUNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E RODRIGO PACHECO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/11 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 9/3/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela admissibilidade.
, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 12/11/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 118/11 - do Sr. Domingos Neto - que "acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 127/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Tia Eron, em 18/11/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 18/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto, em 18/11/2015.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Osmar Serraglio e Giovani Cherini apresentaram votos em separado.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS) E DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA).
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS).
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR VENCEDOR, O PRESIDENTE CONCEDEU PRAZO ATÉ A REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA PROFERIR SEU PARECER, NOS TERMOS DO INCISO XII, ART. 57, DO REGIMENTO INTERNO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - do Senado Federal - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Vista ao Deputado Evandro Gussi, em 12/11/2015.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 12/11/2015.
O Deputado Evandro Gussi apresentou voto em separado em 18/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 5951/2013, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO BULHÕES, PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.

PROJETO DE LEI Nº 58/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: a proferir.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Marcos Rogério, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/11/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.596/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Altineu Côrtes, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.828/12 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 152/2012) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos". (Apensado: PL 5623/2013)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5623/2013, apensado.
Vista ao Deputado Altineu Côrtes, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Delegado Éder Mauro, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 20/10/2015.
Encerrada a Discussão, em 05/11/2015.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 05/11/2015.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 05/11/2015.
APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RODRIGO PACHECO.

PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegado Éder Mauro, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 17/11/2015.
O Relator Substituto proferiu a leitura do Parecer apresentado, em 10/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Bacelar (PTN-BA), em 17/11/2015.
Suspensa a Discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Wadih Damous, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Delegado Éder Mauro.
, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas nº 1, 2 e 3 de 2003 da Comissão de Educação e Cultura, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Wadih Damous, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 18/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli, em 18/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco, em 18/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL 2109/2003)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2109/2003, com emenda.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo apresentado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, JERÔNIMO GOERGEN, LUIZ COUTO E RODRIGO PACHECO.

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Altineu Côrtes, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/6/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
DESIGNADO RELATOR, DEP. MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP-BA).

PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 18/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 29/11/2012, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Nunes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 18/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 13/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Valmir Prascidelli, em 18/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Osmar Serraglio, em 18/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: Complementação de voto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas, em 28/10/2015.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 18/11/2015.
Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia de Sessão Conjunta do Congresso Nacional, em 18/11/2015.
Vista ao Deputado Covatti Filho, em 28/10/2015.
O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 11/11/2015.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO COVATTI FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato, em 28/10/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.554, de 2015; do Projeto de Lei 1.767, de 2015, apensado; e das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 da Comissão de Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.926/15 - do Sr. Orlando Silva - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.927/15 - do Sr. Orlando Silva - que "declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.