Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2015 às 14h44

Requerimentos

1 - REQ 13/2015 CSPCCO - do Sr. Major Olimpio - que "requer a criação de uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização da Legislação Brasileira para que medidas efetivas de combate aos roubos de cargas e de transporte de valores sejam tomadas".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 

2 - REQ 15/2015 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 19/2015 CSPCCO - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT".


RESULTADO:

Não deliberado. 

4 - REQ 21/2015 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino e outros - que "requerer a realização de Audiência Pública visando discutir a jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais do Brasil".


RESULTADO:

Não deliberado. 

5 - REQ 26/2015 CSPCCO => REQ 7/2015 CSPCCO - do Sr. Eduardo Bolsonaro - (REQ 7/2015) - que "requer inclusão de convidado para participar de Audiência Pública proposta pelo Deputado Lincoln Portela, conforme Requerimento nº 7 de 2015".


RESULTADO:

Não deliberado. 

6 - REQ 27/2015 CSPCCO => REQ 7/2015 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela - (REQ 7/2015) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, aprovada pelo requerimento nº 7/2015".


RESULTADO:

Não deliberado. 

7 - REQ 28/2015 CSPCCO - dos Srs. Silas Freire e Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Política de Ressocialização do Sistema Prisional Brasileiro".


RESULTADO:

Não deliberado. 

8 - REQ 29/2015 CSPCCO - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a analisar e debater a atuação da Polícia Federal no combate ao tráfico de armas e drogas nas regiões de fronteira do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

9 - REQ 30/2015 CSPCCO - dos Srs. José Priante e João Arruda - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a morosidade do processo penal, a impunidade decorrente dela e medidas alternativas à impunidade".


RESULTADO:

Não deliberado. 

10 - REQ 31/2015 CSPCCO - do Sr. Delegado Waldir e outros - que "requer seja criada Subcomissão Especial para Discutir a Mortalidade e as Consequências dos Acidentes de Trânsito no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado com a transformação da Subcomissão Especial em Subcomissão Permanente. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

11 - PL 6701/2013 - do Sr. Fabio Reis - (PLC 33/2015) - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

12 - PL 6990/2013 - do Sr. Antonio Brito - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Wilson Filho apresentou voto em separado em 19/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 

13 - PL 7611/2014 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 8045/2010) - que "inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo". (Apensado: PL 2274/2019)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado.