Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Laudivio Carvalho, Alberto Fraga e José Priante. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Caetano, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Padre João, Pastor Eurico e Wilson Filho - Titulares; Aluisio Mendes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pauderney Avelino, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, William Woo e Zé Carlos - Suplentes. Compareceu também, como não membro, o Deputado Weliton Prado. Deixaram de registrar presença os Deputados Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Laudivio Carvalho declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidência informou o recebimento das seguintes correspondências: do Deputado Laerte Bessa, apresentando escusas pela ausência na reunião do dia 18 de março; da Secretaria-Geral da Mesa, encaminhando ofício da entidade denominada “União das Entidades”, com sugestões de medidas para melhoria do sistema de segurança pública. ORDEM DO DIA: O Deputado Laudivio Carvalho deu início à ordem do dia, anunciando haver sobre a mesa requerimentos de preferência para os seguintes itens da pauta: Projeto de Lei nº 6.701/13, Requerimento nº 31/15 e Requerimento nº 29/15. Os requerimentos de preferência foram, então, votados em globo e aprovados. Assumiu a presidência da reunião o Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 6.701/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Laudivio Carvalho informou que decidira apresentar uma complementação de voto, na forma de substitutivo, alterando, assim, seu parecer original. Isto posto, realizou a leitura do parecer, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Major Olímpio, Pastor Eurico, Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga manifestaram apoio ao endurecimento da pena proposto pelo projeto. O Deputado Jair Bolsonaro, no entanto, afirmou não estar de pleno acordo com a intenção de punir os agentes públicos, quando, em muitos casos, esses eram as vítimas, não os culpados. O Deputado Hugo Leal, por sua vez, lembrando que o projeto encontrava-se em regime de urgência, disse ter dúvidas sobre a contribuição do substitutivo para o texto original. O Deputado Moroni Torgan sugeriu que o novo texto propusesse penas diferentes para as ações dolosas e culposas do crime. Assumiu a Presidência o Deputado José Priante. O Deputado Alberto Fraga ponderou que, em se tratando de matéria urgente, talvez fosse melhor que a Comissão aprovasse a proposta original, adiando possíveis reparos no texto quando de sua apreciação no Plenário da Casa. O Deputado Laudivio Carvalho acatou a sugestão do Deputado Alberto Fraga e imediatamente leu seu parecer original, pela aprovação da matéria. Desta forma, não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação e aprovado, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Delegado Waldir - que "requer seja criada Subcomissão Especial para Discutir a Mortalidade e as Consequências dos Acidentes de Trânsito no Brasil". Após proferir a leitura do requerimento, o Deputado Delegado Waldir solicitou que fosse a voto a criação de uma subcomissão permanente, e não especial, como originalmente requerido. Assim, o requerimento foi votado e aprovado, com a seguinte alteração: “...requer seja criada Subcomissão Especial...” para “...requer seja criada Subcomissão Permanente...”. REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a analisar e debater a atuação da Polícia Federal no combate ao tráfico de armas e drogas nas regiões de fronteira do Brasil". O Deputado Aluisio Mendes leu o requerimento e acrescentou que o efetivo da Polícia Federal era o mesmo desde 1973. Respondendo a questionamento do Deputado Alberto Fraga, esclareceu que a subcomissão trataria de temas específicos da Polícia Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Major Olimpio - que "requer a criação de uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização da Legislação Brasileira para que medidas efetivas de combate aos roubos de cargas e de transporte de valores sejam tomadas”. O requerimento foi retirado de pauta por solicitação do autor. REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Alexandre Leite e outros - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos". Após a leitura do requerimento, aduziu o autor que era de suma importância que a Comissão tratasse, de forma permanente, do controle de armas e munições, especialmente no que tangia ao acompanhamento da legislação infralegal, que rapidamente tornava-se cada vez maior e mais complexa, trazendo grandes dificuldades em sua interpretação. Deu como exemplo a Portaria nº 1/2015, do Comando Logístico do Exército, que, em sua opinião, era excessivamente prolixa, pois contava com 146 artigos, com seus incisos e parágrafos, além de trazer um infindável número de anexos. O Deputado Jair Bolsonaro ponderou que, em sua opinião, o Exército Brasileiro encontrava-se sobrecarregado, pois eram muitas as tarefas a serem executadas para tão baixo contingente. Respondendo ao Deputado Alberto Fraga, o autor esclareceu que o objeto da subcomissão que requeria não trazia nenhum grau de sobreposição com a já existente Subcomissão para Tratar do Combate ao Crime Organizado. O Deputado Moroni Torgan sugeriu que talvez a subcomissão pudesse ser criada como especial, e não permanente. Os Deputados José Priante, Marcos Reategui e Pauderney Avelino observaram, no entanto, que não se tratava de um tema transitório, razão pela qual a subcomissão deveria ser permanente. Também apoiaram a aprovação do requerimento os Deputados Delegado Edson Moreira e Major Olimpio. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente informou que começara a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, razão pela qual encerraria a reunião. Antes lembrou que no dia seguinte haveria, naquele mesmo Plenário, às 11 horas e às 11 horas e 30 minutos, respectivamente, instalação e eleição da Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado e da Subcomissão Especial para Sistematização das Proposições Referentes à Segurança Pública. Deixaram de ser deliberadas as seguintes proposições: REQUERIMENTO Nº 19/15, REQUERIMENTO Nº 21/15, REQUERIMENTO Nº 26/15, REQUERIMENTO Nº 27/15, REQUERIMENTO Nº 28/15, REQUERIMENTO Nº 30/15, PROJETO DE LEI Nº 6.990/13 e PROJETO DE LEI Nº 7.611/14. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 14 de abril, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 3, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para, com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, tratar de temas afetos à formulação e à execução da política externa brasileira e solicitar do Ministro esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Governo brasileiro em relação à pena de execução imposta a cidadãos brasileiros condenados por tráfico de drogas na Indonésia. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ____________________, pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Laudivio Carvalho ____________________, e pelo Deputado Alberto Fraga _________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.