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PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2014 às 12h14

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: Proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/2012 oferecida pelo relator, Deputado Márcio Macêdo.
RESULTADO:

Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12. (VOTAÇÃO)