CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2014


A -

Reunião Deliberativa:


  • Elaboração da redação para o 2º Turno de discussão e votação da seguinte proposição: 

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 16
    HORÁRIO: 11h30min

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
    RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
    PARECER: Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Márcio Macêdo (pendente de análise)
    Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos, em 02/04/2014.
    APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 197-C/12.