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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECATÓRIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2014 às 15h48

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 176/2012 - do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensado: PEC 315/2013)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal, Simplício Araújo e Erika Kokay. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)