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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2014 às 15h33

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1/2013 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3/2013 e 4/2013.
RESULTADO:

Discutiram a matéria os Deputados Vanderlei Macris e Guilherme Campos. 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)