CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/04/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min
A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator à seguinte Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: 

    • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
    RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
    PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013.
    DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS VANDERLEI MACRIS E GUILHERME CAMPOS.
    APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.