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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 15h05

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 90/2011 - da Sra. Luiza Erundina - (PEC 74/2013) - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".
RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) e Dep. Fernando Marroni (PT-RS). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)