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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90-A, DE 2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013
A - |
Reunião Deliberativa: |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
90/11
- da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".
PARECER: Pela aprovação desta, com Emenda, e
pela admissibilidade das EMCs de nºs 1 e 2 e, no mérito, pela rejeição das
EMCs apresentadas.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. |