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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013 às 14h44

Requerimentos

1 - REQ 286/2013 CSPCCO - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita informações a empresa TAURUS referente ao processo de produção, venda e exportação de armas de fogo".


RESULTADO:

Retirado de pauta pela ausência momentânea do autor. 


2 - REQ 287/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "solicita o envio de indicação ao Ministério das Relações Exteriores para que seja oficialmente proposto, no âmbito das Nações Unidas e do MERCOSUL, a aprovação de tratado internacional no sentido de tornar exigível a inserção de sistemas eletrônicos de rastreamento em armas de fogo (chips) pelas empresas fabricantes de armas, no mundo".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 288/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias em que se verificou a evasão de Henrique Pizzolato do território brasileiro e a atuação da Polícia Federal no caso".


RESULTADO:

Aprovado, com a transformação da convocação em convite, para reunião a ser realizada no dia 3/12/2013. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 1011/2011 - do Sr. Fábio Faria - (PL 847/2019) - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023 (Apensado: PL 3150/2024)) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 1959/2023 (Apensado: PL 889/2025), PL 2011/2023 e PL 975/2024)))) Explicação: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.494/2011 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.494/2011 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela ausência do Relator. 


Urgência Art. 64 da CF

4 - PL 6565/2013 - do Poder Executivo - (PLC 28/2014) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 938/2011 e 7.742/2010, apensados, da Emenda de Plenário nº 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2013.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 21/11/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Amauri Teixeira, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.