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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013 às 15h01

Requerimentos

1 - REQ 272/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP) para esclarecer se existem conflitos de interesse no fato do atual presidente do CADE ser responsável por julgar uma denúncia feita pelo seu antigo chefe, o referido deputado".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor. 


2 - REQ 273/2013 CSPCCO => PL 5964/2013 - dos Srs. Efraim Filho e Enio Bacci - (PL 5964/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 274/2013 CSPCCO => PL 7699/2006 - do Sr. Otavio Leite - (PL 7699/2006) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 275/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos de segurança pública e de Estado no que diz respeito à implantação do programa Visa Waiver (flexibilização de concessão de vistos entre o Brasil e os Estados Unidos da América)".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 276/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir o futuro da segurança pública no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado para a realização de Seminário em Brasília. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 276/2013 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" Explicação: Exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alessandro Molon. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 4655/2009 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências". (Apensado: PL 4556/2021) Explicação: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Enio Bacci, Amauri Teixeira, Alessandro Molon e Paulo Freire. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1011/2011 - do Sr. Fábio Faria - (PL 847/2019) - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023 (Apensado: PL 3150/2024)) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 1959/2023 (Apensado: PL 889/2025), PL 2011/2023 e PL 975/2024)))) Explicação: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Campos. 


9 - PL 6213/2013 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 7408/2014 e PL 7523/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alessandro Molon. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PL 365/2011 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". Explicação: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 09/10/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator. 


12 - INC 912/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela implementação das ações sugeridas em seu Parecer.
RESULTADO:

Retirada de pauta em face da ausência do Relator. 


10 - PL 5439/2013 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 47/2018) - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


11 - PL 5742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 11/12/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator.