Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 272/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP) para esclarecer se existem conflitos de interesse no fato do atual presidente do CADE ser responsável por julgar uma denúncia feita pelo seu antigo chefe, o referido deputado".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 273/13 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 274/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 7699/2006) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 275/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos de segurança pública e de Estado no que diz respeito à implantação do programa Visa Waiver (flexibilização de concessão de vistos entre o Brasil e os Estados Unidos da América)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 276/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir o futuro da segurança pública no Brasil".
APROVADO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO EM BRASÍLIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).""
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 4.655/09 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 25/09/2013.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO BACCI, AMAURI TEIXEIRA, ALESSANDRO MOLON E PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 e PL 1573/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA E JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.213/13 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

INDICAÇÃO Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela implementação das ações sugeridas em seu Parecer.
RETIRADA DE PAUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 365/11 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 9/10/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.