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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2013 às 10h34

Requerimentos

1 - REQ 175/2013 CDC - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 176/2013 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Publica, com a participação da Dra. Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, para debater o Projeto de Lei nº 5196, de 2013, ora em exame nesta Comissão, e demais medidas anunciadas pelo Poder Executivo no dia 15 de março de 2013, consubstanciadas no Plano Nacional de Consumo e Cidadania".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 177/2013 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as causas e as possíveis soluções em relação às principais reclamações dos consumidores contra as empresas de planos e seguros de saúde".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Aureo (PRTB-RJ) e Dep. César Halum (PSD-TO). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 179/2013 CDC - do Sr. Carlos Souza - que "requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº 7.963/2013".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - REQ 184/2013 CDC - dos Srs. Augusto Coutinho e Chico Lopes - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva, Senhor João Batista Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dos representantes das operadoras de telefonia móvel Claro, Vivo, Tim e Oi, a fim de subsidiarem informações quanto a qualidade da nova tecnologia de telefonia móvel - Quarta Geração (4G)".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (PRTB-RJ). 
Não Deliberado. 


6 - REQ 186/2013 CDC - dos Srs. José Carlos Araújo e Walter Ihoshi - que "solicitam sejam convidados o ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha; um representante do Ministério da Fazenda; o presidente da Interfarma, Sr. Antonio Brito; o secretário de Fazenda do Paraná, Sr. Luis Carlos Hauly; e a Sra. Lúcia Pacífico, presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores e do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; a fim de prestar esclarecimentos sobre a desoneração de medicamentos".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Chagas (PT-SP), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). 
Aprovado com a realização da reunião em duas etapas e a inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da Secretaria Nacional da Receita Federal - SRF e do Instituto de Defesa do Consumidor . (VOTAÇÃO)


7 - REQ 187/2013 CDC => REQ 154/2013 CDC - do Sr. Isaias Silvestre - (REQ 154/2013) - que "requer a inclusão de convidado para audiência pública que trata de proteções automotivas".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

8 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019)
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER VENCEDOR: Voto em Separado, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PFC 11/2003 - do Sr. Luciano Zica - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Relatório Final do Deputado José Carlos Araújo, pelo arquivamento da proposta, por haver perdido a oportunidade.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)


13 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 14/11/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDC.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 23/04/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Severino Ninho e absteve-se de votar o Deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou voto em separado o Deputado Aureo. (VOTAÇÃO)


10 - PFC 116/2010 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 198/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 205/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido do Deputado Francisco Chagas. 


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