Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Publica, com a participação da Dra. Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor, para debater o Projeto de Lei nº 5196, de 2013, ora em exame nesta Comissão, e demais medidas anunciadas pelo Poder Executivo no dia 15 de março de 2013, consubstanciadas no Plano Nacional de Consumo e Cidadania".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 177/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as causas e as possíveis soluções em relação às principais reclamações dos consumidores contra as empresas de planos e seguros de saúde". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. AUREO (PRTB-RJ) E DEP. CÉSAR HALUM (PSD-TO).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 179/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº 7.963/2013".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 184/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva, Senhor João Batista Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dos representantes das operadoras de telefonia móvel Claro, Vivo, Tim e Oi, a fim de subsidiarem informações quanto a qualidade da nova tecnologia de telefonia móvel - Quarta Geração (4G)". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. AUREO (PRTB-RJ).
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 186/13 - dos Srs. José Carlos Araújo e Walter Ihoshi - que "solicitam sejam convidados o ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha; um representante do Ministério da Fazenda; o presidente da Interfarma, Sr. Antonio Brito; o secretário de Fazenda do Paraná, Sr. Luis Carlos Hauly; e a Sra. Lúcia Pacífico, presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores e do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; a fim de prestar esclarecimentos sobre a desoneração de medicamentos". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP), DEP. DELEY (PSC-RJ), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO COM A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO EM DUAS ETAPAS E A INCLUSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, DA SECRETARIA NACIONAL DA RECEITA FEDERAL - SRF E DO INSTITUTO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUERIMENTO Nº 187/13 - do Sr. Isaias Silvestre - (REQ 154/2013) - que "requer a inclusão de convidado para audiência pública que trata de proteções automotivas".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: favorável ao PL nº 3.432/2012, com 2 emendas.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 10/04/2013.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 15/05/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/03 - do Sr. Luciano Zica - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Deputado José Carlos Araújo, pelo arquivamento da proposta, por haver perdido a oportunidade.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 96/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
RELATÓRIO: pela implementação da proposta., nos termos do Plano de Execução e da Metodologia de Avaliação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. CÉSAR HALUM (PSD-TO) E DEP. DELEY (PSC-RJ).
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
Vista à Deputada Iracema Portella, em 04/07/2012.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2012 da CDC.
Vista ao Deputado Aureo, em 10/04/2013.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 23/04/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO (PRTB-RJ), DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. WALTER IHOSHI (PSD-SP) E DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO, CHICO LOPES E SEVERINO NINHO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 205/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEPUTADO FRANCISCO CHAGAS.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". (Apensado: PL 2358/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Aureo, em 24/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 754/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. AUREO (PRTB-RJ).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO .

PROJETO DE LEI Nº 1.884/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CDC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDC.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
VISTA AO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Isaias Silvestre, em 12/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4625/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 22/08/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Wagner e Júlio Delgado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 17/04/2013.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 08/05/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.